SUGESTÃO DE PAUTA | EXPEDIENTE 19 de Julho de 2019

bar-3432.pngPolítica Quarta-feira, 10 de Julho de 2019, 08h:14 - A | A

INCENTIVOS & ICMS

Comissão da AL vai propor alteração reivindicada pelo comércio

Parlamentar do MDB fará mudanças em minirreforma tributária do governador Mauro Mendes

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O deputado estadual Thiago Silva (MDB), responsável por uma comissão da Assembleia que discute a tributação do comércio, afirmou que apresentará ainda nesta semana propostas de alterações no projeto de lei que reinstitui os incentivos fiscais, troca o método de cobrança de ICMS e aumenta imposto de setores econômicos do Estado.

 

As alterações estão sendo feitas em conjunto com a Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso (Fecomércio). A principal mudança está ligada à flexibilização do crédito outorgado, que concede um benefício de 10% de crédito sobre o saldo devedor de ICMS.

 
 

 

“Tivemos uma reunião com a Fecomércio ontem [segunda-feira] e a comissão para levantar as sugestões. Depois houve uma reunião com o secretário Rogério Gallo [Fazenda]. A principal proposta é que eles colocaram a questão do crédito outorgado, aumentando o valor e dividindo-o em seis segmentos”, disse ao MidiaNews.

 

Regulamentando isso por meio da lei vai ser bom para o setor, pois não correrão risco de sofrer penalidades com essa ADIN

“Porque hoje o Governo está dando um crédito outorgado de 10% e eles estão pedindo para que seja aumentado isso, que é como se fosse um desconto no crédito a pagar de ICMS”, acrescentou.

 

De acordo com o deputado, as alterações serão feitas por meio de um substitutivo. Além do comércio, ainda é analisado o setor da indústria, agropecuária e de energia. Esses são os setores impactados com a minirreforma do Governo, com aumento de impostos.

 

“Existe uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] que tramita no STF questionando o incentivo ao comércio. Então, é consenso da Fecomércio que a gente regulamente esses incentivos por meio desse projeto”, explicou Silva.

 

“Porque em outros estados os incentivos são somente para indústria. Somente em Mato Grosso é para o comércio. Então, regulamentando isso por meio da lei vai ser bom para o setor, pois não correrão risco de sofrer penalidades com essa Adin”, completou.

 

O projeto

 

Segundo o Executivo, serão reanalisados R$ 3,8 bilhões de benefícios que estão publicados na Lei Orçamentária de 2019, e outros R$ 1,5 bilhão encontrado após um “pente-fino” da Secretaria de Fazenda, totalizando R$ 5,3 bilhões.

 

A expectativa é que grande parte dos incentivos seja revisada e revogada. Apenas os que tiverem comprovação efetiva de viabilidade serão mantidos.

Segundo o Paiaguás, não houve transparência com os benefícios fiscais nas últimas gestões.

 

Além disso, o Governo ainda embutiu uma minirreforma no projeto. O Executivo altera o método de cobrança de ICMS no Estado e ainda aumenta o imposto na indústria, comércio, energia e agropecuária.

 

Os empresários deixarão de recolher antecipadamente o ICMS sobre seu estoque. A lei estabelece que o pagamento seja feito mensalmente de acordo com o seu faturamento, dentro dos limites impostos pela legislação federal.

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