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No Alvo Quinta-feira, 25 de Julho de 2019, 13:47 - A | A

25 de Julho de 2019, 13h:47 - A | A

No Alvo / RESERVA DE VAGAS

Pessoas com deficiência terão passe livre no sistema intermunicipal

O decreto nº 184 foi publicado no Diário Oficial que circula nessa quarta-feira (23)



O governo do Estado regulamentou a Lei n° 10.431, de 15 de setembro de 2016, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal. O decreto nº 184 foi publicado no Diário Oficial que circula nessa quarta-feira (23). 

 

A norma expedida garante, no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiro, a reserva de duas vagas gratuitas por veículo, para ocupação das pessoas com deficiência - beneficiadas pela Lei n° 10.431, de 15 de setembro de 2016.  

 

 

A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, terá o prazo de até 30 dias para expedir os atos normativos necessários para implementação e execução do decreto.  

 

Segundo o documento, a fonte de financiamento da gratuidade do transporte coletivo intermunicipal de passageiros será obtida por meio do subsídio contido na tarifa aplicada aos usuários pagantes.  



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