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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei PL 895/23, que estabelece sanções administrativas e restrições a ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas.
Uma das medidas previstas no projeto é a permissão do uso da força policial para expulsar invasores de propriedades sem a necessidade de uma ordem judicial.
A urgência na tramitação do projeto ocorre em meio a recentes invasões de terras cometidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) como parte das ações do Abril Vermelho. Pelo menos 24 propriedades foram invadidas pelo MST em 11 estados até a segunda-feira (15).
