SUGESTÃO DE PAUTA | EXPEDIENTE 25 de Junho de 2024


Política Sexta-feira, 17 de Novembro de 2023, 20:24 - A | A

17 de Novembro de 2023, 20h:24 - A | A

Política / Provas e Seleções

Toffoli suspende concurso da PM do Pará por restrição a mulheres

Apenas 20% das vagas eram voltadas para elas

Agência Brasil
CUIABÁ MAIS
www.agenciabrasil.ebc.com.br



O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (17) o concurso para oficiais e praças da Polícia Militar do Pará.  A medida foi tomada em função da restrição de 20% do total de vagas para mulheres.

Toffoli atendeu ao pedido de suspensão feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão questionou a lei estadual 6.626/2004, que deu poder para a administração da PM restringir a quantidade de mulheres que podem participar do certame. 

Para o ministro, a restrição não pode ser justificada legalmente, e as mulheres devem concorrer entre as 100% de vagas disponíveis. 

“Garantir que as mulheres concorram por 100% das vagas de modo algum subtrai dos candidatos do sexo masculino qualquer direito, posto que todos estarão concorrendo por todas as vagas disponíveis, cabendo às etapas do certame fazerem a devida seleção dos candidatos mais aptos, independentemente do sexo”, afirmou o ministro. 

Com a decisão do ministro, as provas, que seriam realizadas nos dias 10 e 17 de dezembro, ficam suspensas até decisão final do STF. 

14 estados 

No mês passado, a PGR protocolou no Supremo ações para contestar leis de 14 estados que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres. 

Nas ações, a procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, sustenta que a limitação é inconstitucional. Para Elizeta, as mulheres devem concorrer na modalidade de livre concorrência entre todas as vagas disponíveis nos editais dos concursos.

Em duas decisões, o ministro Cristiano Zanin suspendeu as leis do Rio de Janeiro e do Distrito Federal, que também limitaram a participação de mulheres. 



Comente esta notícia


65 98119-2325

[email protected]

icon facebook icon twitter icon instagram